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Brazilo

Brasil: fichamentos / clippings / recortes de não-ficção. Nonfiction Litblog. Curador do blog é Especialista em Direito Previdenciário Brasileiro.

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PEC 32/2020 (🇧🇷📉 Reforma Administrativa): ¿estabilidade pra quê(m)?

Ficha de Tramitação da PEC 32/2020 ("Reforma Administrativa")

Dep. Arthur Oliveira Maia (DEM-BA), Relator da Comissão Especial. Parecer pela aprovação, no mérito, da PEC 32/2020 - que altera disposições sobre servidores, empregados públicos e organização administrativa - nos termos do substitutivo, 1º de setembro de 2021. Voto do Relator.

A estabilidade de servidores públicos, tal como vigora no texto constitucional, constitui mesmo, [...] um instrumento de defesa em favor dos cidadãos e não em prol dos servidores. Trata-se de mecanismo que inibe e atrapalha o mau uso dos recursos públicos, na medida em que evita manipulações e serve de obstáculo ao mau comportamento de gestores ainda impregnados da tradição patrimonialista que caracteriza a realidade brasileira.

A constatação não pode, contudo, prestar-se a um paradoxo, porque, se implantada em favor da sociedade, não deve a estabilidade ao mesmo tempo agredir a sociedade que protege. A garantia não pode se prestar para justificar disfuncionalidades da máquina pública nem ser colocada como um empecilho à sua evolução.

🎒 Ensino médio: "o grande gargalo da educação 🇧🇷 brasileira" / 🎒 Guia do Estudante

Educação: O grito dos estudantes. Guia do Estudante Atualidades: Vestibular + ENEM. Edição 24, do 2º semestre de 2016. Editora Abril.

Ensino Médio

É considerado o grande gargalo da educação brasileiraapenas metade dos alunos que ingressam no Ensino Médio conclui o curso. As razões são muitas, entre elas a necessidade de trabalhar e a gravidez precoce. Mas as principais são da própria organização do ensino, como:

  • conteúdos extensos e em descompasso com as necessidades e os interesses dos estudantes;
  • deficiências pedagógicas trazidas dos anos anteriores;
  • métodos pedagógicos ultrapassados;
  • má formação dos professores.

Assim, jovens pouco estimulados pelos estudos, muitas vezes em situação de atraso escolar e para quem o Ensino Superior é apenas uma possibilidade remota, tendem a abandonar a escola. Entre os que conseguem se formar, o desempenho é fraco. Essa etapa apresenta os piores resultados entre os ciclos avaliados pelo MEC. Um estudo da organização Todos Pela Educação aponta que apenas 9,3% dos alunos do último ano do Ensino Médio aprenderam o conteúdo considerado adequado em matemática, em 2013. E o índice vem piorando – em 2011, eram 10,3% e, em 2009, 11%

O Ensino Médio técnico (profissionalizante), que em vários países apresenta-se como uma alternativa à preparação para o Ensino Superior, ainda engatinha no Brasil, apesar do crescimento nos últimos anos, impulsionado pelo Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec).

Ensino Superior

[Uma] grande trava para a qualidade da Educação Superior é sua porta de entrada, ou seja, o Ensino Médio. Sem resolver os problemas da formação dos alunos nesse nível de ensino, dificilmente haverá uma boa formação superior.

Mesmo com a expansão [entre 2004 e 2014], a participação de alunos de 18 a 24 anos matriculados na Educação Superior (idade considerada adequada para cursar esse nível de ensino) é de apenas 17,7% dos jovens brasileiros nessa faixa etária. O Plano Nacional de Educação (PNE) estabelece uma meta de 33% para 2024, a qual, segundo os especialistas, dificilmente será alcançada. Parte disso deve-se ao insuficiente fluxo de chegada de estudantes do próprio Ensino Médio.

🇧🇷💼 Função de Confiança ≠ Cargo em Comissão (CF/88, Art. 37, V) / ANESP

Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, com redação dada pela EC 19/98 ("Reforma Administrativa"). Título III: Da Organização do Estado. Capítulo VII: Da Administração Pública. Seção I: Disposições Gerais.
Art. 37, V:
  • as funções de confiança -- exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo; e
  • os cargos em comissão -- a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei.

Destinam-se apenas a: as atribuições de direção, chefia e assessoramento.

Aldino Graef, Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, diretor do Departamento de Articulação e Inovação Institucional da Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. Cargos em comissão e funções de confiança: diferenças conceituais e práticas. Página 61, ResPvblica - Revista de Políticas Públicas e Gestão Governamental, Vol. 7 - Nº 2, de Jul/Dez 2008. ANESP - Associação Nacional dos Especialistas em Políticas Públicas e Gestão Governamental.

Os cargos serão preenchidos; as funções serão exercidas. Os verbos ajudam a revelar a distinção entre os conceitos:

  • cargos [em comissão]: unidades completas de atribuições previstas na estrutura organizacional, e independentes dos cargos de provimento efetivo. [...] Independentemente da forma de provimento amplo ou restrito é um conjunto de atribuições de direção, chefia e assessoramento, sem qualquer correlação com a estrutura de cargos efetivos, de carreira. O elemento central do cargo em comissão é a questão confiança política;
  • funções [de confiança]: acréscimos de responsabilidades de natureza gerencial ou de supervisão, atribuídas a servidor ocupante de cargo efetivo, tendo como referência a correlação de atribuições. [...] Ou seja, uma adição de atribuições relacionadas com as atividades de direção, chefia e assessoramento às atribuições do cargo efetivo. [...] O conceito de função [...] é inconcebível sem a correlação entre as atribuições técnicas e gerenciais vinculadas às competências de uma unidade organizacional: [...] não havendo essa estreita correlação entre as competências da unidade organizacional, as atribuições do cargo efetivo, e as atribuições de direção, chefia e assessoramento, estaremos diante de um conjunto de atribuições distintas que constituem, de fato, outro cargo.

[...] Não há grande novidade no inciso V do art. 37 da Constituição comparativamente às categorias e conceitos vigentes antes de 1988: a legislação dos cargos de 1970 [(Plano de Classificação de Cargos - PCC)] já continha, essencialmente, as categorias de cargos em comissão e funções de confiança, apenas com outras denominações específicas (cargo de confiança e função gratificada) para segmentos de atribuições com níveis de responsabilidade distintos dentro das organizações públicas -- os Grupos DAS e DAI.

Onde termina um e começa o outro?

Um dos grandes problemas para regulamentar o inciso V do art. 37 da Constituição é justamente a definição dos níveis de direção e assessoramento estruturados com base nos cargos em comissão e os níveis de direção, chefia e assessoramento que devem ser estruturados com base em funções de confiança.

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