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Brazilo

Brasil: fichamentos / clippings / recortes de não-ficção. Nonfiction Litblog. Curador do blog é Especialista em Direito Previdenciário Brasileiro.

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🧓 Previdência Social: aposentadoria por tempo de contribuição ∌ justiça / 🇧🇷 Ministério da Economia

Ficha de tramitação da PEC nº 6/2019, aprovada posteriormente como Emenda Constitucional nº 103 (Reforma da Previdência de 2019).

Fonte: Paulo Roberto Nunes Guedes, Ministro da Economia. EM nº 00029/2019 ME, 20 de fevereiro de 2019. Items 50 a 52.

Aposentadoria dos trabalhadores de acordo com nível de favorecimento social deles
  Mais favorecidos Menos favorecidos
Tendem a se aposentar por: tempo de contribuição(sem idade mínima) idade
Idade média ao se aposentar (2018): 54,6 anos 63 anos
Duração média esperada do benefício: 27,2 anos 20,1 anos
Valor médio aproximado do benefício: R$2.331,00 R$ 1.252,00

Indicadores de favorecimento social:

  • renda (maior/menor);
  • formalidade/informalidade;
  • estabilidade ao longo da vida laboral (maior/menor);
  • condições de trabalho (piores/melhores).

[...] No RGPS, a fixação de uma idade mínima de aposentadoria contribui para promover maior justiça distributiva, uma vez que afeta, exclusivamente, os trabalhadores socialmente mais favorecidos que se aposentam em idades precoces. Busca-se, dessa forma, levar os trabalhadores com melhor situação financeira e a se aposentarem na mesma idade dos mais pobres.

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