Mas é claro que [a comodidade da identificação biométrica] não é a solução para todos os males:

Para começar, apesar de precisa, a identificação biométrica não é 100% infalível: os falsos positivos e negativos ainda existem e as próteses sempre podem ser melhoradas. Existe também uma corrente grande de críticos ao uso da biometria que sustentam que o governo não tem o direito à informação do que nossos corpos revelam sobre nós. E uma vez nas mãos do governo, a informação pode ser utilizada para uma grande variedade de propósitos, diz Alexandre Freire, consultor de segurança da informação e docente do Núcleo de Computação Eletrônica da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ).

O maior temor é que a tecnologia sirva para vigilância eletrônica em massa. Além disso, as bases de dados governamentais são permeáveis, e essas informações podem chegar às mãos do setor privado.

Um exemplo palpável aconteceu em agosto [de 2014]. Um acordo de cooperação técnica entre o Tribunal Superior Eleitoral e a empresa transnacional de análise de crédito Serasa Experian foi publicado no Diário Oficial da União. O TSE anunciou que abriria dados da ficha cadastral dos eleitores para a Serasa Experian, que, em troca, forneceria mil certificados digitais ao tribunal. Houve tantos protestos que o convênio foi suspenso alguns dias depois. A controvérsia abalou o projeto federal do novo Registro de Identidade Civil.

[...]

De qualquer forma, a linha que separa a comodidade da privacidade é cada vez mais tênue na sociedade moderna. Como sempre, as novas soluções trazem novos problemas que, nesse caso, não são tão facilmente eliminados com a ponta dos dedos ou um olhar.

O instituto do abono permanência é uma forma útil de prolongar o período de atividade de servidores experientes, gerando economia pelo período em que tal servidor não se aposenta e não é necessária, portanto, a contratação de novo servidor. Apesar dos referidos ganhos de economia, é importante ter como ponto de atenção a possibilidade de fluxos repentinos de aposentadoria.

Uma carreira em situação particularmente alarmante é a da Previdência, Saúde e Trabalho. Em 2017, havia 47.563 vínculos ativos na carreira, dos quais 21.655 recebiam abono permanência. Desde 2008, a proporção de servidores da carreira que estão sob abono permanência vem crescendo ininterruptamente. Em 2008, eram 14,5% e, em 2017, atingiram alarmantes 45,5% dos servidores ativos [...].

(A carreira Cargos de Nível Intermediário da Carreira da Previdência, Saúde e Trabalho – NI é, exceto o Ministério da Educação (MEC), a mais numerosa da administração pública federal.)

As ONGs, como o próprio nome diz, foram criadas para agrupar setores sociais interessados na defesa de determinadas causas, independentes da ingerência de políticas de Estado ou de eventuais recursos provenientes de instituições privadas. É o chamado terceiro setor. Mas o grau de autonomia e independência desejados nem sempre ocorrem. Vejamos o caso brasileiro.

Os diversos tipos de ONGs existentes no Brasil (ambientalistas-ecologistas, de assistência social, filantrópicas, de estudos e pesquisas, etc.) receberam, em 1996, repasses de recursos públicos e de agências externas da ordem de US$ 2,2 bilhões; cerca de 60% desse montante foi destinado às áreas de meio ambiente e assistência social. Somente para um projeto piloto de proteção às florestas tropicais houve um repasse de US$ 22 milhões a ONGs. A própria Associação Brasileira de ONGs demonstra que cerca de 70% das entidades filiadas têm algum tipo de parceria com órgãos públicos.

A legislação brasileira permite que muitas empresas lucrativas obtenham a denominação de entidades de "utilidade pública", usufruindo benefícios fiscais e previdenciários, existindo também entidades criadas apenas para receber recursos. Inexistem, contudo, mecanismos para controlar o uso e a aplicação de verbas e exigir a obrigatoriedade de prestação de contas. A tendência é que as grandes entidades, mais estruturadas e articuladas, recebem os volumes mais expressivos. Muitos de seus integrantes passam até mesmo a integrar os quadros técnicos ou administrativos públicos. Este contexto pode cercear uma ação autônoma dos movimentos e organizações.

Já nos Estados Unidos, cerca de 51% da população adulta trabalha de forma voluntária em entidades sem fins lucrativos. Estas são responsáveis por 6% da economia do país e 9% do total de empregos. Existe desde 1912 um serviço de controle das finanças e do grau de confiabilidade de centenas de organizações, a Better Business Bureau. Trata-se de uma experiência significativa, já que a entidade publica os resultados de seu trabalho periodicamente, auxiliando doadores e financiadores a selecionar quem recebe recursos.

Concursos que contratam um grande número de servidores de uma única vez apresentam efeitos perversos:

1. Esta prática faz com que nem sempre sejam contratados os profissionais mais qualificados, uma vez que, quando há muitas vagas, o desempenho dos últimos colocados pode ser bastante inferior ao dos primeiros.
2. Além disso, fica mais difícil monitorar o estágio probatório de uma quantidade muito grande de profissionais, que acabam sendo efetivados não por desempenho, mas por decurso de prazo.
3. Por fim, como muitos servidores se aposentam em um período muito próximo, há o aumento da pressão sobre o sistema previdenciário, e dificuldade de compartilhamento de conhecimento entre os mais experientes e os recém-ingressados.

Dadas as projeções de aposentadorias nos próximos anos, o setor público passará, no curto e no médio prazos, por um período de renovação de sua força de trabalho. De acordo com projeções do Banco Mundial, realizadas a partir de dados fornecidos pelo Ministério da Economia (Gestão de Pessoas e Folha de Pagamentos no Setor Público Brasileiro: o que os dados dizem?), cerca de 26% dos servidores terão se aposentado até 2022. Se considerado o período até 2030, a estimativa de aposentadorias atinge cerca de 40% dos servidores. As projeções indicam, nesse cenário, que, em 2030, cerca de um quarto da folha de pagamentos do governo federal será para pagar servidores que ainda serão contratados.

Quais são os fatores mais relevantes para preencher uma vaga?

Candidatos:

1. Interesse pela remuneração
2. Experiência para aquele cargo
3. Entusiasmo pelo desafio proposto
4. Atração pela cultura
5. Formação acadêmica compatível

Recrutadores:

1. Experiência prévia
2. Aderência com a cultura
3. Indicações de pessoas relevantes
4. Formação acadêmica
5. Expectativa salarial

Essa é a conclusão de uma pesquisa feita pela consultoria de recrutamento Robert Half que ouviu 700 profissionais e 714 recrutadores. [...]

O caso em si

O caso dos irmãos Naves aconteceu na cidade mineira de Araguari, em 1937. Benedito Caetano foi realizar, nessa cidade, um grande negócio de venda de arroz, que renderia um lucro de noventa contos, quarenta e oito mil e 500 réis, cujo valor, à época, constituía uma fortuna. Ficou hospedado na casa de seu sócio Joaquim Naves, irmão de Sebastião Naves, este era empregado dos dois.

[...]

Inexplicavelmente, o hóspede Benedito levantou-se de noite e saiu de casa, sorrateiramente, sem se despedir de ninguém, voltando para a fazenda dos pais, em sua cidade natal, Ponte Nova. Nos dias seguintes, por coincidência, os irmãos Naves compraram um caminhão novo, fato comentado por todos na cidade, e alguns o relacionaram com o desaparecimento de Benedito.

Os irmãos Naves foram levados à sessão do Júri, em 26 de junho de 1938. No decorrer do julgamento ficou evidente que os mesmos eram inocentes, uma vez que, asseverou o defensor, não havia sido encontrado o corpo de Benedito, bem como o dinheiro. Assim, restou a falsa confissão dos réus, que fora conseguida por meio de tortura promovida pelo tentente Francisco Vieira. Nesses termos, no dia 28 de junho de 1938 foram considerados inocentes.

No entanto, o promotor público recorreu ao Tribunal de Justiça do Estado da decisão proferida pelo Conselho de Sentença, em Araguari. Destarte, foi cassada a decisão não-unânime, por conseguinte, os irmãos são submetidos a um outro julgamento pelo júri popular. No entanto, são novamente absolvidos pelos jurados. Como discorrem Jean-Claude Bernadet e Luis Sérgio Person:

[...] O Tribunal de Justiça do Estado acolhe a apelação da Promotoria e anula o processo por falta de votação dos quesitos de co-autoria. Pela segunda vez, os Naves são absolvidos pelo júri de Araguari, mas de novo com um voto contrário.

Entretanto, em 1939, devido ao julgamento não ser unânime, o Parquet interpôs outro recurso. Assim, a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais cassou a decisão do Conselho de Sentença e, por conseguinte, são condenados a cumprir pena vinte cinco anos e seis meses de reclusão, bem como uma multa de um quarto do produto financeiro do crime. Tendo em vista que o Decreto nº 167/1938 permitia que os Tribunais substituíssem a decisão de mérito proferida pelos jurados, assim, nesse período o Júri perdeu a soberania dos seus veredictos. Como discorrem Jean-Claude Bernadet e Luis Sérgio Person:

[...] Os irmãos Naves são julgados pela terceira vez e condenados a 25 anos e 6 meses de reclusão pelos juízes do Tribunal de Justiça do Estado, que, em suas conclusões, afirmam: [...] A pronúncia bem apreciou a prova com atenta análise. (...) Dificilmente se fará tão plena prova da autoria de latrocínio.

Em 1940, a defesa ajuizou uma revisão criminal requerendo a absolvição, porém o Tribunal de Justiça não deu provimento a tal pedido. Todavia, reduziu a pena dos réus para o importe de dezesseis anos e seis meses.

Ademais, em 1942, os irmãos postulam a concessão de indulto, o qual não foi atendido pelo presidente Getúlio Vargas. Nessa toada, somente em 1946 deixam o cárcere, devido ao deferimento do pedido de livramento condicional. Contudo, Joaquim morre dois anos depois. [...]

Em 24 de julho de 1952, Benedito Caetano retorna à fazenda de seus pais em Ponte Nova, onde se encontra com Sebastião José Naves, sendo que este o leva até à cidade e, consequentemente, em tal local é preso. Tal como descrevem Jean-Claude Bernardet e Luis Sérgio Person:

[...] Sebastião José Naves encontra Benedito Pereira Caetano, escondido na fazenda do pai, para onde ele voltou depois de quinze anos. Ele não podia ser acusado de nada. Nada tinha a ver com o caso.

Por fim, Sebastião e a esposa do seu irmão já falecido ajuízam outra revisão criminal, esta foi deferida, assim como a indenização pleiteada. Tal como relatam Jean-Claude Bernadet e Luis Sérgio Person:

[...] Sebastião morre em 1964, dois anos depois de conseguir com o advogado Alamy, através de duras batalhas judiciais, uma indenização por aquilo que se resolveu chamar o Tremendo erro judiciário de Araguari.

Argumentos favoráveis à regulamentação infraconstitucional do Tribunal do Júri

Nesse momento passa-se a traçar uma relação entre os argumentos favoráveis à regulamentação infraconstitucional do Tribunal do Júri e o caso em tela. Os críticos aduzem que os jurados não possuem, em regra, conhecimento jurídico para julgar os crimes dolosos contra a vida, tendo em vista que a ciência do direito é complexa, assim, não teriam condições de apreciar as provas produzidas pelas partes, bem como os institutos correspondentes. Dessa forma, tal tarefa deve ser atribuída aos magistrados de carreira.

No entanto, os defensores da regulamentação infraconstitucional do Tribunal do Júri aduzem que em se tratando de um órgão coletivo estará sujeito a menos equívocos, visto que sete cabeças pensam melhor que uma.

Nesse diapasão, os magistrados, mesmo que possuam conhecimento jurídico, estão sujeitos a equívocos em decorrência de diversos fatores, dentre eles: excesso de serviço, a própria negligência, interesses particulares, etc.

Quando se trata dos crimes de competência do Tribunal do Júri envolvem-se no julgamento os bens jurídicos mais importantes, quais sejam, a vida e a liberdade. Assim sendo, os jurados possuem maior afeição à relevância destes do que os juízes de carreira.

No caso em apreço, os irmãos Naves foram julgados por duas vezes pelos jurados leigos, sendo que nessas duas ocasiões foram absolvidos corretamente. Entretanto, a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais cassou a segunda decisão do júri popular e, por conseguinte, os condenou a vinte e seis anos e seis meses reclusão, bem como multa de um quarto do produto financeiro do crime.

O julgamento que condenou os irmãos Naves ocorreu, em 1939, nesta época o princípio da soberania dos veredictos foi afastado do Tribunal do Júri. Haja vista que o Decreto nº 167/1938 estabelecia que as decisões de mérito poderiam ser revistas pelo Tribunal de Justiça, caso a decisão proferida pelo Conselho de Sentença fosse injusta, ou seja, se contrariasse as provas constantes nos autos, bem como as produzidas em plenário ou se houvesse nulidade posterior a pronúncia. Nesse sentido, previam os artigos 92 e 96, ambos pertencentes ao decreto supracitado, em seus termos:

Art. 92 A apelação somente pode ter por fundamento:a) nulidade posterior à pronúncia;b) injustiça da decisão, por sua completa divergência com as provas existentes nos autos ou produzidas em plenário.

Art. 96. Si, apreciando livremente as provas produzidas, quer no sumário de culpa, quer no plenário de julgamento, o Tribunal de Apelação se convencer de que a decisão do júri nenhum apoio encontra nos autos, dará provimento à apelação, para aplicar a pena justa, ou absolver o réu, conforme o caso.

Portanto, percebe-se que os jurados, muito embora desprovidos de conhecimento na seara do direito, acertaram por duas vezes. Por outro lado, os desambargadores, mesmo detentores de notório saber jurídico, cometeram o mais conhecido erro da história do Poder Jurídico Brasileiro.

Os defensores asseveram que o Tribunal do Júri reforça a noção de Estado Democrático de Direito, uma vez que possibilita a qualquer um da sociedade cadastrar-se como jurado; para tanto, basta preencher os requisitos elencados no artigo 436 do Código de Processo Penal, quais sejam: ser maior de dezeito anos e possuir idoneidade moral.

No caso em comento, as pessoas que não integravam o Poder Judiciário puderam julgar os irmãos Naves, muito embora a decisão fora substituída, pois à época vigorava o Decreto nº 167/1938 e, em virtude deste, o veredicto emanado do Conselho de Sentença não era soberano.

Existem estudiosos que criticam o princípio da soberania dos veredictos, tendo em vista que este inviabiliza que as decisões proferidas pelo Conselho de Sentença sejam reformadas no que tange à procedência ou não da pretensão punitiva estatal. No entanto, os defensores da regulamentação infraconstitucional assevera que na inexistência do supracitado princípio o Tribunal do Júri perderia a sua essência, qual seja, o julgamento pelos pares, pois um órgão do Poder Judiciário poderia substituir o mérito do provimento jurisdicional.

Os irmãos Naves foram absolvidos duas vezes pelo Conselho de Sentença, haja em vista que não fora encontrado o corpo da vítima, bem como o dinheiro supostamente subtraído. Contudo, a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais cassou a decisão e, por conseguinte, foram condenados a cumprir pena de vinte cinco anos e seis meses de reclusão, bem como multa de um quarto do produto financeiro do crime. Portanto, em virtude do Decreto 167/1938 ter retirado a soberania dos veredictos os réus foram injustamente condenados.

No dia 27 de junho, reuniu-se novamente o júri e entram em atrito o promotor e o advogado defesa, encerrando-se as discussões de madrugada. Os réus foram absolvidos por 6 votos contra um. O promotor recorreu ao Tribunal de Justiça de Belo Horizonte, que reformou a decisão do júri, levando os acusados a novo julgamento, que terminou em 22 de março de 1939. Nova Absolvição. O país na ocasião, era governado por Getúlio Vargas, e mero decreto presidencial transferiu o caso para o tribunal de apelação, que anulou a decisão do Tribunal de Justiça, condenando os acusados a 25 anos de prisão.

Por fim, os defensores do Júri Popular aduzem que os crimes dolosos contra a vida são passíveis de cometimento por qualquer pessoa da sociedade, haja vista o momento excepcional em que se encontra o indivíduo, diferentemente do que ocorre nos crimes contra o patrimônio, por exemplo. Dessa forma, os jurados possuem maior sensibilidade no tratamento com esses casos esporádicos. Nessa toada, sendo os irmãos Naves acusados de um delito de homicídio, nada mais plausível do que serem julgados pelo Conselho de Sentença.