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Brasil: fichamentos / clippings / recortes de não-ficção. Nonfiction Litblog. Curador do blog é Especialista em Direito Previdenciário Brasileiro.

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Notas 🎒 escolares → estímulo à mediocridade

Roberto Rafael Dias da Silva. Livro Customização curricular no ensino médio: elementos para uma crítica pedagógica. Cortez Editora, 1ª edição, 2019. Capítulo 5: "Estetização Pedagógica, Aprendizagens Ativas e Práticas Curriculares no Brasil".

Em seu texto A escola sob medida ([que demarca sua aproximação epistemológica ao movimento escolanovista]), [o psicólogo suiço] Claparède [...] dirige sua atenção para produzir uma crítica da escola de seu tempo, na medida em que a instituição privilegiava o aluno médio, através da atribuição de notas.

Mas, o que é lastimável é o fato de a escola pensar ter realizado tudo, quando atribuiu esta nota, quando estabeleceu tal distinção. Esta determinação é, para ela, um ponto de chegada, quando deveria ser um ponto de partida: os fortes, os medíocres e os fracos não são tratados diferentemente, são obrigados a andar no mesmo ritmo, o que é nocivo a uns e outros. Não parece suspeitar que uma notação é um processo didático (Claparède, 1973, p, 172).

Seria necessário que a escola levasse em conta as diferenças individuais? Mesmo reconhecendo que, historicamente, a escola operava no nível da padronização, o psicólogo seguirá defendendo que se fazia urgente uma superação das pedagogias centradas no aluno médioum tipo monstruoso e antinatural (Claparède, 1973, p. 173). Na lógica da argumentação claparediana, um dos primeiros aspectos a serem reconhecidos seriam as capacidades naturais dos estudantes. Em outras palavras, para produzir uma educação que atenda às variações individuais, era necessário reconhecer que um indivíduo só produz na medida em que se apela para suas capacidades naturais, e que é perder tempo querer por força desenvolver nele capacidades não-possuídas (Claparède, 1973, p. 174). Esse aspecto também indicava uma crítica aos programas escolares uniformes.

Ao postular a centralidade dos interesses individuais dos estudantes e de sua variedade de aptidões, Claparède passa a defender a constituição de uma escola sob medida. Isso poderia ser desenvolvido através de classes paralelas, classes móveis e, principalmente, o sistema de opções, no qual a maior parte [do tempo] era deixada às ocupações individuais de cada aluno (Claparède, 1973, p. 178). Exemplar, nessa direção, seria a discussão sobre os critérios para a organização das turmas baseados na diferenciação.

Parece-me, além disto, que a criação de classes fortes e fracas não poderia resolver de modo satisfatório o grave problema das aptidões. O que importa, com efeito, não é tanto diferenciar as crianças conforme o vulto de sua capacidade de trabalho, senão conforme a variedade de suas aptidões. Tal classificação quantitativa, seria preciso substituí-la por uma classificação qualitativa. A escola atual sempre quer hierarquizar; antes de mais nada, o importante é diferenciar. Esta ideia fixa de hierarquia vem do emprego dos diversos sistemas empregados para aguilhoar os alunos: boas notas ou más, filas, castigos, concursos, prêmios... (Claparède, 1973, p. 181-182. Grifos do autor)

Referência

  • CLAPARÈDE, Edouard. A escola sob medida. Rio de Janeiro: Fundo de Cultura, 1973.

🗳️ Urnas eletrônicas ∧ 🇧🇷 TRE-RJ: 🚔 fraude eleitoral antes e depois delas

Professor David Ferge Fleischer: PhD em Ciência Política pela Universidade da Flórida; Coordenador do Mestrado em Ciência Política da Universidade de Brasília (UnB). Voto Eletrônico: é mais seguro votar assim?, Mônica Corrêa da Silva. Editora Insular, 2002.

Antes das urnas eletrônicas

No Estado do Rio de Janeiro (Déja Vu "Caso Procunsult"*), as fraudes na apuração a eleição proporcional em 1994 foram tão grandes que esta eleição foi anulada e realizada novamente junto com o 2º turno para governador. Apesar de a Polícia Federal e as Forças Armadas terem sido convocadas para ajudar na fiscalização, até hoje [2002] pairam dúvidas sobre a veracidade dos resultados para deputado federal e estadual naquele pleito. Uma conspiração bem organizada havia comprado os digitadores para alterar os resultados na preparação dos boletins de urna e nas totalizações -- trocando as votações entre candidatos da mesma legenda, cuja fraude ficou muito difícil de ser flagrada pelas rotinas de consistência no sistema de totalização operado pelos computadores da Justiça Eleitoral.

Naquele pleito de 1994, os resultados de cada urna, devidamente digitalizados, foram transmitidos para cada TRE via modem, sem nenhuma segurança de criptografia, ficando assim muito vulneráveis à violação por hackers ou fraudadores.

* O "Caso Proconsult", como ficou conhecido, diz respeito a uma fraude ocorrida nas eleições para o governo do Estado do Rio de Janeiro, em 1982. O TRE local, na época, decidiu informatizar a etapa da totalização dos votos e, para tanto, contratou a empresa Proconsult. Ao final da eleição, a Justiça Eleitoral anunciou Moreira Franco como o candidato vitorioso, mas uma apuração paralela informal, baseada em mapas produzidos manualmente pelas juntas de apuração de cada zona eleitoral divulgados pelo próprio TRE, contrariou o resultado, dando a vitória para Leonel Brizola -- o que mais tarde foi confirmado.

Depois das urnas eletrônicas

Supostamente, as urnas eletrônicas eliminam a possibilidade de tutela do voto do eleitor mais humilde pelos caciques e seus cabos eleitorais, pois não têm como comprovar o voto para que o eleitor possa receber o seu "agrado" posteriormente. Porém, a Justiça Eleitoral tomou conhecimento da "criatividade" de alguns candidatos a prefeito na "verificação" do voto dos "seus" eleitores. Na saída da votação, o cabo eleitoral perguntava: Você votou no Dr. Fulano?. E o eleitor respondia: Sim Senhor, votei nele. Ainda, o cabo perguntava: E você notou algo diferente quando o retrato do Dr. Fulano apareceu na tela?. O eleitor mais "observador" respondia: De fato, ele estava sem bigode; eu nunca vi ele sem bigode, ou Ele estava com uma gravata borboleta ridícula, ou Ele estava com uma camisa havaiana muio feia. Respondendo a "senha" corretamente, o eleitor recebia a sua "recompensa" por ter votado "certo". O eleitor "distraído" ou sem atenção que não conseguiu lembrar a "senha", não recebia o "agrado".

🇧🇷🧓 Previdência de 'Funcionário MEI' ≈ 💣 bomba relógio / Você RH

Paula Simões. No Mesmo Barco? Contratos intermitentes e de prestação de serviço são tendências para o futuro. Além de atentar para regras trabalhistas, as empresas precisam conquistar o engajamento desses profissionais e evitar a precarização. Você RH, edição 73, de abr/mai 2021. Editora Abril.
As armadilhas do PJ

Tendência que já acontecia em diversos setores, mas que encontrou alguns aspectos de legalidade na reforma trabalhista de 2017, foi a contratação de pessoas jurídicas para as atividades-fim das empresas. Isso significa que, ao invés de contratar alguém como pessoa física e pagar por seus direitos trabalhistas, essa relação passa a ser intermediada como um pacto comercial entre duas empresas. [...] Há no mercado muitos PJs que atuam para apenas uma empresa, como se fossem funcionários, mas sem os direitos que os contratos de pessoa física garantem.

No caso do MEI, ele contribui com uma parcela menor do que deveria. E o empregador não contribui. Isso é um curativo para uma situação que é muito mais grave. Todos nós vamos ter que pagar por isso, ou o déficit público aumentará. [...] No longo prazo, estamos comprando uma bomba-relógio, pois as pessoas que cumprem essas atividades vão se aposentar um dia, recebendo um salário mínimo, mas tendo contribuído muito pouco para o INSS.
Leonardo Trevisa, professor do Departamento de Economia da Pontifícia Universidade Católica (PUC) de São Paulo.
Uma coisa é a metamorfose muito evidente nos formatos das relações de trabalho, outra é entender que isso não precisa significar perda de direitos nem levar para essa filosofia de empreendedorismo que, na verdade, é uma precarização. Não é empreendedor quem basicamente coloca sua força de trabalho a serviço do outro.
Guilherme [Guimarães Feliciano, professor associado do Departamento de Direito do Trabalho da Faculdade de Direito da USP, e juiz do trabalho no TRT da 15ª Região].

💼💵 "Salário a Combinar": (des)vantagens / Você RH

Bárbara Nor. Salário a combinar: muitas empresas não abrem os valores salariais durante o processo seletivo; embora seja uma prática padrão, isso pode prejudicar a imagem da companhia, além de deixar o recrutamento mais caro e lento. Você RH nº 74, de junho/julho de 2021. Editora Abril.

Razões

Em abril, das 50.019 vagas anunciadas na plataforma InfoJobs, por exemplo, 42% vieram com a frase “salário a combinar”. O restante, 58%, dividia-se entre vagas com salário ou com faixa salarial. Segundo Nathália Paes, responsável pelo desenvolvimento de negócios do InfoJobs, a maioria das oportunidades que abrem informação salarial costuma ser para níveis mais baixos, como júnior e pleno. “Ocultar o salário ainda é prática recorrente em grande parte das empresas, especialmente para cargos mais altos”, afirma.

O que parece estar por trás disso é o medo [...] de atrair candidatos puramente interessados no salário, e não na vaga em si. A ideia é que não declarar o valor pode chamar pessoas mais motivadas por outros fatores que não o financeiro, como cultura e propósito. É por isso que Maria Sartori, diretora de recrutamento da Robert Half, consultoria especializada em recrutamento e seleção, costuma recomendar aos clientes que não abram nem mesmo a faixa salarial. Ainda que essa seja, de fato, a questão que Maria Sartori mais ouve dos candidatos. “Divulgar essa informação pode desestimular o profissional a seguir no processo, mesmo antes de conhecer a vaga”, diz. “E, no final, é possível que ajustemos o valor de acordo com quem escolhemos”.

Contraponto

As empresas podem sair perdendo com a prática para além da insatisfação dos potenciais candidatos. “Ocultar o valor tem muitas consequências, até financeiras, para o RH”, diz Nathália Paes, do InfoJobs. O principal motivo é que isso tornaria os processos seletivos mais ineficientes: não abrir o salário costuma atrair muito mais candidatos para a vaga, segundo ela. “Mas isso não significa que eu tenha candidatos aderentes — quantidade não é qualidade” [...] “Isso custa dinheiro e tempo do RH.”

🧠 Depressão ∨ ansiedade: causas internas ∨ externas / Fiocruz

Fernando Tenório, psiquiatra e escritor. Meu paciente favorito. Pós-Tudo. RADIS nº 204, de setembro de 2019. Fundação Fiocruz.

Cada médico tem seu paciente favorito. Negar isso é mentir para si próprio. Admito que o meu paciente favorito é um homem entre 50 e 60 anos com um humor ácido. Ele vem ao meu consultório há dois anos, mas nunca topou tomar medicação. Na primeira vez, após uma longa conversa, fiz essa proposta e quase apanhei. O homem saiu valente e prometeu nunca mais voltar.

No mês seguinte lá estava ele uma hora antes do combinado na recepção. E assim foi até bem pouco tempo, pois meu paciente favorito nunca confirmava sua ida, dizendo que não via necessidade em ir, mas estava presente uma hora antes do horário combinado no dia marcado. Eu passei a escutá-lo mais e vez por outra falava tangenciando sobre uma medicação quando o seu discurso autorizava, porém era repelido imediatamente.

Quando eu lhe perguntava como estava a vida, ele me respondia: Tão bagunçada quanto o seu cabelo. Quando a arguição partia para sua vida sentimental, ele me respondia: O senhor tem partes com cartomantes e apresentadores de programas que gostam de juntar casais. Eu aceitava esse humor cítrico de bom grado e vez por outra retrucava na mesma moeda.

Seguimos então até o mês de maio, quando ele adentrou minha sala com barba por fazer, cara de quem não dormia há várias noites e me intimou: Me dá a merda do teu remédio que eu não vou bem. Depois de dois anos, ele decidiu que aquele era o seu momento. Perguntei a ele o que seria não estar bem. A resposta veio na lata: Quem não está bem só pode estar mal. Coloca um remédio logo antes que eu me arrependa. Depois dessas respostas atravessadas o homem falava sobre seu emprego sem estabilidade, das contas que não param de subir, dos dilemas com uma filha mais nova e sua desesperança em relação ao futuro.

Ontem o camarada voltou e eu questionei se ele havia melhorado. A resposta foi sumária: Eu continuo me lascando, só que agora sem chorar.

Fiquei tonto com a resposta.

  • É possível tratar uma doença que se manifesta num sujeito, mas que surge pelas condições socioculturais que o circundam?
  • Até que ponto os quadros depressivos e ansiosos são doenças propriamente ditas?
  • Seriam eles manifestações individuais de uma crise sistêmica e estrutural da maneira como vivemos e nos relacionamos?

[...]

Tenho repensado muito a minha prática a partir dessas reflexões. Caso não faça isso, virarei um simples prescritor. Quiçá um traficante de drogas legais. Ser médico vai além de saber medicar. Ontem, quando meu paciente saiu, eu falei que havia aprendido muito com a sinceridade dele. A sua resposta foi assim: Então na próxima o senhor me paga a consulta ao invés de eu te pagar. Ando com umas contas atrasadas e vai ser de grande valia. Sorrimos juntos e eu pude perceber que não foi o remédio o responsável por isso.

🇧🇷 Reforma 💼 Trabalhista de 2017: ¿o que mudou?

Resumo da Palestra TV WEB Mudanças nas Leis Trabalhistas

A palestra de 2018 da professora da UNIP Claudia Abud, que é advogada, mestre e doutoura em Direito do Trabalho, teve por objetivo explicar parte das mais de 100 mudanças na CLT introduzidas pela Reforma Trabalhista que entrou em vigor em novembro de 2017.

As informações trazidas são muito relevantes para qualquer profissional, independente de qual curso superior tenha optado, pois o vínculo celetista é onipresente no mercado de trabalho, exceto para o precariado e para os servidores públicos estatutários, mas mesmo estes ficam sujeitos a um dia mudarem de emprego e se tornarem celetistas. Apresento a seguir o que aprendi na palestra:

Banco de Horas

Os acordos de Banco de Horas, que antes deviam sempre ser por acordo coletivo com mediação do sindicato, agora podem ser feitas individualmente entre o funcionário e o empregador, por escrito, se o Banco de Horas tiver validade semestral. Pode ser feito individualmente entre o funcionário e o empregador, verbalmente, se o Banco de Horas tiver validade mensal. Já os Bancos de Horas com validade entre 6 meses e 12 meses continuam dependendo da anuência do sindicato em uma negociação coletiva.

As jornadas diárias só podem ser prorrogadas em no máximo 2h; acima disso é irregular, sujeitando a empresa a reclamações trabalhistas. Caso a validade do Banco de Horas expire e as folgas em crédito não tenham sido desfrutadas, a empresa obrigatoriamente vai ter de pagá-las como horas-extra ao invés de descanso.

Intervalos

  • Aquele(a)s cuja jornada for de até 4h diárias não fazem jus a quaisquer intervalos;
  • Aquele(a)s cuja jornada for entre 4h e 6 h diárias obrigatoriamente têm intervalo de 15 min.;
  • Aquele(a)s cuja jornada for acima de 6h diárias obrigatoriamente têm intervalo de no mínimo 1h e no máximo 2h.

Os intervalos são tempo que não se conta na jornada de trabalho: quem tem jornada de 8h e intervalo de 1h trabalha por 4h de manhã, descansa 1h e trabalha por mais 4h de tarde.

O controle de intervalos nunca é obrigatório, só o controle de entrada e saída para aquelas empresas que têm mais de 10 funcionários. Entretanto, é recomendável para evitar confronto de testemunhas na Justiça. Se o intervalo não for usufruído integralmente, a empresa fica obrigada a pagar os minutos não-usufruídos com mais 50%, como se fosse hora-extra. Antes da Reforma, teria de pagar todo o intervalo. Com a Reforma, mudou a natureza do pagamento: passou a ser indenizatória, não servindo mais como base de cálculo para Fundo de Garantia, férias, e 13º salário.

Terceirização

As novas leis estabelecem que a empresa prestadora de serviços terceirizados necessariamente tem de ser especializada; acabaram as "terceirizadoras de tudo", "prestadoras de serviços do que você quiser". Além disso, a que contrata a terceirizadora responde subsidiariamente pelos direitos trabalhistas não honrados pela contratada, minando a manobra de criar-se terceirizadas em nomes de laranjas que vão à falência e eximem o dono da contratante de qualquer responsabilidade. Por fim, não as leis, mas a jurisprudência, estabelece que não se pode terceirizar a atividade-fim, só as atividades-meio.

Judicialização

A Reforma acabou com o benefício da justiça gratuita para os funcionários: só faz jus quem tiver vencimentos inferiores a R$2.200 e que provar não ter condições de arcar com os cursos do processo; ainda assim, caso perca a ação, terá de pagar os custos de perícia e os honorários da parte contrária. Isso tem gerado receio em ingressar com ações, o que tem beneficiado as empresas.


Resumo da Palestra TV WEB Férias na Nova Lei Trabalhista

A palestra de 2018 da advogada Fabíola Marques teve por objetivo explicar parte das mais de 100 mudanças na CLT introduzidas pela Reforma Trabalhista que entrou em vigor em novembro de 2017, mais especificamente, no que tange às férias.

As informações trazidas são muito relevantes para qualquer profissional, independente de qual curso superior tenha optado, pois o vínculo celetista é onipresente no mercado de trabalho, exceto para o precariado e para os servidores públicos estatutários, mas mesmo estes ficam sujeitos a um dia mudarem de emprego e se tornarem celetistas. Apresento a seguir o que aprendi na palestra:

Parcelamento

Os 30 dias de férias, que antes podiam ser parcelados por 2 períodos e apenas expecialmente, podem agora ser parcelados em 3 períodos, desde que o empregador e o funcionário entrem em acordo, evidentemente. Os maiores de 50 anos e menores de 18 anos, que antes não podiam parcelar as férias, agora podem. No caso dos menores de 18, quando estudantes, estes têm direito a fazer coincidir as férias do trabalho com as férias escolares.

A 1ª parcela tem duração mínima de 14 dias corridos, e as outras duração mínima de 5 dias corridos. Assim, quem tiver direito a menos de 24 dias de férias, por faltar muito ao serviço sem justificar, não terá direito a parcelar as férias.

Ainda pode-se vender parte das férias, havendo acordo entre o empregador e o funcionário antes do fim do período aquisitivo, no total máximo de 1/3 de sua duração.

Período aquisitivo e período concessivo

O período de acumuação de férias não mudou: são 12 meses de trabalho para adquirir o direito às férias, e mais 12 meses para elas serem concedidas. Após os 12 meses concessivos, se o funcionário não pôde ainda assim usufruí-las, o empregador terá de pagar em dobro por elas.

Note-se que descansar nas férias é obrigação do funcionário, pois o empregador está pagando a mais por exatamente para isso, para que o descanso evite acidentes no trabalho por causa de cansaço, erros por causa de preocupações. Assim, pode ser demitido por justa causa o funcionário que conseguir um emprego especificamente para o período de férias, tal como ser vendedor em lojas no período natalino. Quem já tiver vários empregos, como médicos plantonistas que trabalham em mais de um hospital, tudo bem, pois não foi especificamente para se ocupar nas férias. Nesse quesito, pode-se ter quantos vínculos empregatícios simultâneos quiser, desde que não se trabalhe em dois lugares ao mesmo tempo, como manda o bom senso.

Sobre o período concessivo, os trabalhadores não podem começar a usufruir suas férias sem antecedência mínima de dois dias úteis inteiros em relação a um feriado ou a um descanso semanal. E é obrigatório que o funcionário tenha conhecimento prévio de 30 dias corridos de que vai sair de férias, para ter tempo de se preparar para a ocasião. Os funcionários casados ou que forem uma família, como pai e filho, mãe e filho, e que trabalhem na mesma empresa, também podem tirar férias juntos, se o empregador concordar que não atrapalhará o funcionamento da empresa.

Rescisão

Uma nova modalidade de rescisão foi criada: rescisão por acordo. Antes dela, o empregado insatisfeito com o trabalho tinha que pedir demissão, o que lhe impedia de sacar o FGTS e a multa sobre o valor do FGTS, lhe forçava a abrir mão do seguro-desemprego, e ainda conceder aviso prévio ao empregador, o que lhe desestimulava a se demitir. A única outra opção era o empregador demiti-lo, mas daí a empresa teria que pagar tudo isso, o que a desestimulava a demiti-lo.

Esse cenário de campo minado levava muitas vezes funcionários a terem que tolerar uma empresa que odeiam, ao mesmo tempo que o empregador tinha que tolerar funcionários que odiava, para evitarem penalizações financeiras estipuladas pelo Estado por fazerem o que seria melhor para ambas as partes. Isso com todos os malefícios que poderia acarretar, como sabotagem, resistência passiva, agressão passiva, ambiente ruim, empresas forçando o funcionário a se demitir mediante assédio moral, funcionários levando as empresas pra Justiça ou denunciando no Ministério Público do Trabalho, funcionários dando motivo para serem demitidos, e RHs sendo extremamente cautelosos em novas contratações para não se verem nessa sinuca de bico dentro de poucos meses ou poucos anos, estimulando o desemprego.

A nova modalidade veio para tentar resolver esse impasse: se ambos concordam, o funcionário se demite recebendo metade do aviso prévio, 80% do FGTS, metade da multa de 40% sobre o FGTS, e integralmente demais verbas que houverem. Em troca, abre mão do seguro-desemprego. A vantagem para o funcionário é, ainda que não receba tudo o que gostaria caso fosse demitido, receberá muito mais do que tinha direito antes, que era menos que nada, já que teria que pagar.

Biometria ⊻ 🕵️ Privacidade (🇧🇷 TSE ∧ Serasa Experian) / Planeta

Renata Valério de Mesquita. Artigo Você é sua senha: O uso do reconhecimento biométrico está mudando processos tradicionais e, consequentemente, a vida das pessoas. Mas a biometria também pode engrossar a polêmica sobre os limites da privacidade. Revista Planeta, edição nº 495, de fevereiro de 2014.

Mas é claro que [a comodidade da identificação biométrica] não é a solução para todos os males:

Para começar, apesar de precisa, a identificação biométrica não é 100% infalível: os falsos positivos e negativos ainda existem e as próteses sempre podem ser melhoradas. Existe também uma corrente grande de críticos ao uso da biometria que sustentam que o governo não tem o direito à informação do que nossos corpos revelam sobre nós. E uma vez nas mãos do governo, a informação pode ser utilizada para uma grande variedade de propósitos, diz Alexandre Freire, consultor de segurança da informação e docente do Núcleo de Computação Eletrônica da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ).

O maior temor é que a tecnologia sirva para vigilância eletrônica em massa. Além disso, as bases de dados governamentais são permeáveis, e essas informações podem chegar às mãos do setor privado.

Um exemplo palpável aconteceu em agosto [de 2014]. Um acordo de cooperação técnica entre o Tribunal Superior Eleitoral e a empresa transnacional de análise de crédito Serasa Experian foi publicado no Diário Oficial da União. O TSE anunciou que abriria dados da ficha cadastral dos eleitores para a Serasa Experian, que, em troca, forneceria mil certificados digitais ao tribunal. Houve tantos protestos que o convênio foi suspenso alguns dias depois. A controvérsia abalou o projeto federal do novo Registro de Identidade Civil.

[...]

De qualquer forma, a linha que separa a comodidade da privacidade é cada vez mais tênue na sociedade moderna. Como sempre, as novas soluções trazem novos problemas que, nesse caso, não são tão facilmente eliminados com a ponta dos dedos ou um olhar.

🇧🇷🧓 Previdência Social: 💵 abono de permanência dos servidores (📉 Reforma Administrativa) / Banco Mundial

☞ Estudo apontado pelo Ministro da Economia como justificativa para a PEC 32/2020, da Reforma Administrativa.

Banco Mundial. Gestão de Pessoas e Folha de Pagamentos no Setor Público Brasileiro: o que os dados dizem? - Volume 2, 2019. Governo Federal. Microdados das despesas com pessoal civil do poder executivo. O que fazer? Há uma janela de oportunidades para reformas na gestão de recursos humanos, neste e nos próximos anos.

O instituto do abono permanência é uma forma útil de prolongar o período de atividade de servidores experientes, gerando economia pelo período em que tal servidor não se aposenta e não é necessária, portanto, a contratação de novo servidor. Apesar dos referidos ganhos de economia, é importante ter como ponto de atenção a possibilidade de fluxos repentinos de aposentadoria.

Uma carreira em situação particularmente alarmante é a da Previdência, Saúde e Trabalho. Em 2017, havia 47.563 vínculos ativos na carreira, dos quais 21.655 recebiam abono permanência. Desde 2008, a proporção de servidores da carreira que estão sob abono permanência vem crescendo ininterruptamente. Em 2008, eram 14,5% e, em 2017, atingiram alarmantes 45,5% dos servidores ativos [...].

(A carreira Cargos de Nível Intermediário da Carreira da Previdência, Saúde e Trabalho – NI é, exceto o Ministério da Educação (MEC), a mais numerosa da administração pública federal.)

🇧🇷 Brasil: ONGs ∧ Estado

Roberto Giansanti. "O Desafio do Desenvolvimento Sustentável" - 6ª edição - 1998 - Atual Editora. Capítulo 7: Ecologia e política: cenários para o ecologismo no fim do milênio.

As ONGs, como o próprio nome diz, foram criadas para agrupar setores sociais interessados na defesa de determinadas causas, independentes da ingerência de políticas de Estado ou de eventuais recursos provenientes de instituições privadas. É o chamado terceiro setor. Mas o grau de autonomia e independência desejados nem sempre ocorrem. Vejamos o caso brasileiro.

Os diversos tipos de ONGs existentes no Brasil (ambientalistas-ecologistas, de assistência social, filantrópicas, de estudos e pesquisas, etc.) receberam, em 1996, repasses de recursos públicos e de agências externas da ordem de US$ 2,2 bilhões; cerca de 60% desse montante foi destinado às áreas de meio ambiente e assistência social. Somente para um projeto piloto de proteção às florestas tropicais houve um repasse de US$ 22 milhões a ONGs. A própria Associação Brasileira de ONGs demonstra que cerca de 70% das entidades filiadas têm algum tipo de parceria com órgãos públicos.

A legislação brasileira permite que muitas empresas lucrativas obtenham a denominação de entidades de "utilidade pública", usufruindo benefícios fiscais e previdenciários, existindo também entidades criadas apenas para receber recursos. Inexistem, contudo, mecanismos para controlar o uso e a aplicação de verbas e exigir a obrigatoriedade de prestação de contas. A tendência é que as grandes entidades, mais estruturadas e articuladas, recebem os volumes mais expressivos. Muitos de seus integrantes passam até mesmo a integrar os quadros técnicos ou administrativos públicos. Este contexto pode cercear uma ação autônoma dos movimentos e organizações.

nos Estados Unidos, cerca de 51% da população adulta trabalha de forma voluntária em entidades sem fins lucrativos. Estas são responsáveis por 6% da economia do país e 9% do total de empregos. Existe desde 1912 um serviço de controle das finanças e do grau de confiabilidade de centenas de organizações, a Better Business Bureau. Trata-se de uma experiência significativa, já que a entidade publica os resultados de seu trabalho periodicamente, auxiliando doadores e financiadores a selecionar quem recebe recursos.

🇧🇷📉 Reforma Administrativa: ✍️ concursos públicos → ¬muitas 💼 vagas / Banco Mundial

☞ Estudo apontado pelo Ministro da Economia como justificativa para a PEC 32/2020, da Reforma Administrativa.

Banco Mundial. Gestão de Pessoas e Folha de Pagamentos no Setor Público Brasileiro: o que os dados dizem? - Volume 2, 2019. Governos Estaduais. Microdados das despesas com pessoal dos executivos estaduais. Sistema de informação e planejamento estratégico.

Concursos que contratam um grande número de servidores de uma única vez apresentam efeitos perversos:

  1. Esta prática faz com que nem sempre sejam contratados os profissionais mais qualificados, uma vez que, quando há muitas vagas, o desempenho dos últimos colocados pode ser bastante inferior ao dos primeiros.
  2. Além disso, fica mais difícil monitorar o estágio probatório de uma quantidade muito grande de profissionais, que acabam sendo efetivados não por desempenho, mas por decurso de prazo.
  3. Por fim, como muitos servidores se aposentam em um período muito próximo, há o aumento da pressão sobre o sistema previdenciário, e dificuldade de compartilhamento de conhecimento entre os mais experientes e os recém-ingressados.

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